Diretoria da Cebrasse discute PL que cria Cédula de Serviços

Reunião também tratou da tramitação da reforma tributária e retrospectiva das atividades da Central em 2020.

Nesta segunda-feira (07), a diretoria da Central Brasileira do Setor de Serviço realizou a última reunião do ano. Na pauta estiveram vários temas de interesse do setor, a exemplo do projeto de lei 5139/2020, de autoria da senadora Kátia Abreu, que cria a Cédula de Serviços (CS), título de crédito representativo da promessa de serviços. A proposta tem como objetivo suprir lacunas jurídicas e operacionais dos títulos do setor de serviços (notas e cédulas de crédito comerciais) e da Cédula de Produto Rural (CPR), que atualmente não abrange os nomeados agroserviços. A apresentação do tema foi feita pelo advogado e consultor legislativo do Senado Federal Helder Rebouças.

“Ao longo das últimas décadas, o mercado brasileiro privado de financiamento de longo prazo pouco se desenvolveu, o que culminou em uma limitada oferta de crédito, inferior a 30% do PIB, cenário que obriga o Estado a suprir recursos para o financiamento das empresas. E no atual quadro de dificuldades precisamos desenvolver mecanismos privados de financiamento e que tenham custos inferiores aos praticados pelos agentes bancários. É neste sentido que propomos a criação da CS, para municiar as lacunas dos atuais papéis geralmente utilizados no ramo, a exemplo das duplicatas” explicou o consultor.

Durante a explicação, o presidente da Abrafac (Setor de Facilities) Thiago Santana, sugeriu que a proposta substitua o termo ‘serviços prestados’ por antecipação de caixa. Já o presidente do Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil Factoring (Sinfac-SP), Hamilton Brito Júnior, vê a iniciativa com bons olhos. “Esse projeto parece ser muito bom, no sentindo de democratizar o crédito, vamos torcer para que tudo dê muito certo”, disse.

Reforma tributária e o cenário político

O deputado federal Laércio Oliveira foi convidado a participar da reunião. O parlamentar comentou a importância do manifesto sobre uma reforma tributária justa, assinado pela Cebrasse, associados e entidades parceiras. Um dos nomes que abalizou o manifesto foi o do ex-secretário da Receita Federal Marcos Cintra, que avaliou a necessidade de cautela na tramitação do tema e também declarou apoio à proposta alternativa de reforma, a Simplifica Já. Para o deputado, o Brasil precisa virar a página de 2020.

“Pois teremos vários temas importantes que serão discutidos no Congresso Nacional, entre eles a reforma tributária, que eu não acredito que acontecerá este ano. Mas vemos que há uma disposição muito grande para trazer o tema de volta em 2021. E a Cebrasse cumpriu muito bem o seu papel, ao propagar ao máximo aquilo que prejudica o setor de serviços. Esta posição talvez tenha trazido mais consciência e outro olhar, mais crítico, sobre a reforma. De um lado tem a indústria e o setor financeiro, agraciados com a PEC 45; do outro, o setor que é responsável por 70% da força de trabalho no país sendo prejudicado. Agora, vamos acalmar os ânimos dos dois lados, pois até o governo não está confortável com certas tratativas”, avaliou.

O presidente do Seac/SC, Avelino Lombardi, informou que o professor Cintra fez um estudo que será distribuído e poderá ser discutido pelos representantes do setor. “É muito importante e nós precisamos fazer que os nossos representantes, no Congresso, não deixem passar essa PEC 45. A Central fez um manifesto, e parabenizamos o trabalho feito, para tornar pública a visão do setor de serviço a reforma tributária”, afirmou. Para a Presidente da Feninfra (Federação Nacional de Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes) Vivien Sunuagy, o assunto tornou-se mais compreensível com a atuação da Central. “Agora, queremos trazer o sindicatos trabalhistas para o debate, pois vimos que precisamos dar mais publicidade, à nossa base, sobre esforço em torno do Simplifica Já”, explicou.

De acordo com o presidente da Central, João Diniz, também diretor da CADIZ SEGURANÇA, foram feitos vários pleitos, no parlamento, sobre as questões da empregabilidade, alíquotas diferenciadas e desoneração parcial da folha nas propostas que tramitam sobre a reforma. “O aumento da desoneração é um mantra que temos que bater bastante no quesito simplificação”, apontou. Diniz também falou sobre o esforço de trazer mais vozes qualificadas ao debate. E isto está sendo feito, por exemplo, quando a Cebrasse apresenta o Simplifica Já ao pessoal do ‘Observatório da Reforma Tributária’, um grupo independente formado por professores e pesquisadores associados à Fundação Getulio Vargas (FGV) e ao Instituto de Direito Público (IDP), entre eles Everardo Maciel (ex-secretário da Receita Federal do Brasil e professor no IDP) e Márcio Holland (ex-Secretário de Política Econômica e professor na FGV EESP).

Laércio Oliveira também falou a respeito das eleições para as presidências da Câmara e Senado Federal. Segundo o parlamentar, com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de vetar a reeleição dos atuais presidentes das Casas, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP), as diversas forças articulam-se para escolher novos nomes para o cargos. “Houve um pacto que o Arthur Lira (PP-AL) seria conduzido para ser candidato a presidente da Câmara. Então, vamos começar a trabalhar o nome do dele, que é um líder que tem uma grande qualidade: mantém a palavra dada. E esperamos uma participação forte do nosso setor, para obter uma justa visibilidade em todo o país”, informou Oliveira.

Outros temas

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sancionada em 2018 e que passou a vigorar em agosto deste ano, também foi ponto de pauta. O principal objetivo da medida é garantir transparência no uso dos dados das pessoas físicas em quaisquer meios, virtual ou real. Diante disso, as empresas precisam estar em conformidade com as novas regras, caso contrário, poderão ser alvo de denúncias e terão que pagar multas salgadas (de até R$ 50 milhões, além de proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas ao tratamento de dados).

A Cebrasse já está atuando para informar os associados sobre o tema. Um documento deverá ser encaminhado a várias autoridades e órgãos. “Fizemos uma correspondência explicando o sufoco, a dificuldade e os custo para adaptação à nova lei. Enviaremos para a presidência, para a Câmara e Senado, explicando que o setor precisa de um novo prazo para se adequar aos novos parâmetros”, informou Diniz.

A diretoria também avaliou os resultados das eleições municipais, a possibilidade de retomada do distanciamento social e fez uma breve retrospectiva de ações do ano 2020, inclusive, a chegada de novos associados, a exemplo da Associação Paulista de Medicina.