ABESE e FENABESE conquistam vitória em ação de defesa do setor junto ao governo

Após uma série de reuniões e encontros com o Ministério da Justiça (MJ) para tratar sobre o Estatuto de Segurança Privada, dirigentes da ABESE e FANABESE retornaram à Brasília, recentemente, para uma visita de cortesia e agradecimento ao acolhimento dado ao setor de sistemas eletrônicos de segurança que culminaram na separação clara dos diferentes segmentos dentro da atividade de segurança privada, estabelecendo a segurança eletrônica como espécie desse crescente mercado.

Selma Migliori, presidente da FENABESE e Augustus Von Sperling, vice-presidente da ABESE reuniram-se com o dr. Marivaldo Pereira, Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Dr. Clayton Eustáquio, Coordenador Geral de Segurança Privada da Polícia Federal e demostraram agradecimento pelo trabalho realizado pelo governo para entender o funcionamento do mercado de segurança eletrônica, o que refletiu na clareza do texto da Portaria nº 3.233/2012 que acaba de entrar em vigor e dispõe sobre as normas relacionadas às atividades de segurança privada.

A Portaria disciplina as atividades desenvolvidas pelas empresas especializadas, pelas empresas que possuem serviço orgânico de segurança e pelos profissionais que nelas atuam, bem como regula a fiscalização dos planos de segurança dos estabelecimentos financeiros. Em seu texto, afirma que as empresas de vigilância patrimonial não poderão desenvolver atividades econômicas diversas das que estejam autorizadas e poderão utilizar toda a tecnologia disponível, como equipamentos e sistemas eletrônicos desde que sob a forma de comodato. Além disso, as atividades de instalação, vistoria e atendimento técnico de acionamento de alarmes não poderão ser realizadas por vigilantes e sim por profissionais de segurança eletrônica.

“A Nova Portaria acata o último texto enviado pela ABESE ao Ministério da Justiça, e tem seu conteúdo reforçado e com a mesma diretriz no projeto de lei do Estatuto da Segurança Privada, conforme nos foi confirmado pelo Secretário Marivaldo e o Coordenador Clayton”, explica a presidente da FENABESE. Selma informa que o Estatuto da Segurança Privada já foi assinado pelo Ministério da Fazenda e encaminhado a Casa Civil.