CNJ regulamenta uso de Policiais Militares e Bombeiros nos Tribunais

Legenda: policiais e bombeiros podem ser destacados para aumentar a segurança nos tribunais

Por Sandra Cunha

O Conselho Nacional de Justiça decidiu, por unanimidade, no ano passado a regulamentação da prestação de serviços permanentes de segurança por policiais e bombeiros militares no âmbito do Poder Judiciário. Essa é mais uma ação adotada para a proteção de magistrados, funcionários e demais que pessoas que circulam nos tribunais brasileiros.

O órgão considerou que compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como zelar pela observância do art. 37 da Constituição Federal (Art. 103-B, § 4º, caput e inciso II).

Segundo o Conselho, as inspeções realizadas pela Corregedoria Nacional de Justiça têm constatado nesses serviços algumas distorções e práticas não condizentes com as regras de boa gestão, em consequência da falta de regulamento que ordene de modo unificado sua prestação no âmbito de todos os órgãos do Poder Judiciário Nacional.

Assim, somente mediante previsão em lei ou convênio específico será admitida a atuação de policiais e bombeiros militares nos Tribunais sujeitos à fiscalização e ao controle deste Conselho Nacional de Justiça e em todos os demais órgãos a eles subordinados.

A decisão também enfatiza que em qualquer hipótese, a atuação dos policiais e bombeiros militares nos Tribunais é restrita à segurança institucional e à segurança dos magistrados ameaçados.

Os policiais e bombeiros militares que estiverem atuando nos tribunais em atividades não relacionadas com a segurança institucional e a segurança de magistrados ameaçados, ou que o estejam sem previsão em lei ou convênio, serão imediatamente devolvidos à respectiva corporação.