Segurança Privada não é “extensão da segurança pública”

Por: Antonio Neves

Na semana passada, a atuação clandestina na segurança privada voltou ao centro do debate após a divulgação de que o governo federal discute a regulamentação do Estatuto da Segurança Privada, com previsão de multas de até R$ 30 mil para policiais, guardas municipais e quaisquer pessoas que atuem ilegalmente no setor.

A proposta foi elaborada pela Polícia Federal, responsável pela fiscalização da atividade, e encaminhada ao Ministério da Justiça. O texto ainda poderá sofrer ajustes antes de seguir para a Casa Civil e, posteriormente, para sanção presidencial.

O que para alguns soa como punição, para outros, e aqui falamos de mais de 600 mil profissionais legalmente registrados, representa proteção, valorização e reconhecimento de quem atua dentro da lei. Esse é o principal motivo em que devemos apoiar.

Segurança Privada não é improviso. Trata-se de um negócio estratégico, com impacto direto sobre pessoas, ativos, reputação e a continuidade operacional das organizações.

Na construção e regulamentação do Estatuto da Segurança Privada, no âmbito da ABSEG - Associação Brasileira de Profissionais de Segurança, participei ativamente das discussões que contribuíram elaboração do documento, que visa a profissionalização do setor no qual atuo há mais de duas décadas.

Um dos pontos mais sensíveis da nova regulamentação é a penalização de quem atua de forma ilegal. A condição gera resistência, especialmente entre profissionais oriundos da segurança pública. É compreensível, mas o ponto central que líderes e executivos precisam enfrentar é claro, a experiência operacional não substitui conformidade legal.

Atuar na Segurança Privada exige mais do que preparo técnico. É uma atividade regulada por lei, com requisitos específicos, vínculo com empresa autorizada, registro e fiscalização, além de responsabilização administrativa e penal. Em mercados maduros, isso não é obstáculo, é governança básica.

O problema não é o profissional, mas o modelo informal!

A regulamentação não ataca indivíduos. Ela responde a décadas de informalidade, marcadas por “bicos” armados sem autorização, empresas clandestinas e contratantes priorizando custo em detrimento do risco jurídico.

Esse cenário gera concorrência desleal, expõe clientes e fragiliza toda a cadeia de segurança.

Regular não é punir, é organizar um mercado bilionário que se tornou fragmentado e vulnerável.

Segurança Privada não pode ser encarada como plano alternativo de renda, nem extensão informal da segurança pública. É um serviço estratégico que exige ética, formação, compliance e governança.

A pergunta final permanece, o setor continuará defendendo atalhos ou assumirá, de vez, a maturidade que sua responsabilidade exige?